Com grande surpresa, tomamos conhecimento de um comunicado conjunto subscrito pelas chancelarias do Brasil e do Marrocos por ocasião da visita do ministro Mauro Vieira a Rabat em 7 de junho de 2024.
No comunicado, o chefe da diplomacia brasileira anuncia, de maneira surpreendente, um grave alinhamento sobre a posição do Marrocos no conflito de descolonização pendente do Saara Ocidental.
A posição anunciada pelo ministro Mauro Vieira, tal como figura nesse documento, é, na nossa opinião, injusta e insustentável tanto juridicamente e politicamente como moralmente.
1 – Partindo do Direito Internacional
A – A Comunidade Internacional (a ONU, a União Africana, o Movimento dos Não Alinhados – MNOAL, a Corte Internacional de Justiça, a Corte Africana de Direitos Humanos e dos povos e muitas outras instituições) não reconhece ao Marrocos nenhuma soberania sobre o Saara Ocidental.
Em seu ditame de 1975, a Corte Internacional de Justiça confirmou que o Saara Ocidental nunca foi parte do Marrocos antes da colonização espanhola, em 1884, e não teve nenhum laço de soberania entre os dois.
Em seu ditame do ano de 2016, a Corte de Justiça da União Europeia reconhece que Marrocos e o Saara Ocidental são dos países distintos e separados. A Corte anulou os acordos firmados entre a União Europeia e o Marrocos que incluem recursos naturais do Saara Ocidental. A União Europeia não reconhece ao Marrocos nenhuma soberania sobre o Saara Ocidental.
B – Desde o ano de 1963, a questão do Saara Ocidental é qualificada como questão de descolonização, um território não autônomo, e seu povo é titular do direito à autodeterminação e à independência.
C – Marrocos bloqueou, desde 1991, a organização do Referendo de Autodeterminação previsto pelos Acordos firmados entre o Marrocos e a Frente Polisário, sob os auspícios da ONU e da Organização da União Africana, após 16 anos de guerra.
2 – Politicamente
A- Um apoio do Brasil ao Marrocos, um regime monárquico de corte feudal, opressor, corrupto, agressor e violador dos direitos humanos, é diametralmente oposto à legalidade internacional e à natureza política de um país democrático e com um governo progressista como o que tem e representa o Brasil.
B – O apoio do Brasil a somente uma opção (a opção do ocupante) em detrimento das opções que oferecem o direito à autodeterminação, e prevista pelo plano de paz firmado pela Frente Polisário e o Marrocos, obstrui os esforços da Comunidade Internacional que zela por assegurar a descolonização do Saara Ocidental e constitui um gesto totalmente contrário à orientação e linha política oficial conhecida do companheiro presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu partido, o Partido dos Trabalhadores.
3 – Desde o ponto vista moral
Todas as grandes organizações de defesa dos direitos humanos seguem exigindo do Marrocos, mas sem resultado, a que ponha fim à sua ocupação ilegal no Saara Ocidental e a sua grave sistemática política de repressão contra a população saaraui nos territórios sob ocupação que inclui crimes de guerra e de lesa humanidade.
Recordando tudo já exposto e o apoio tradicional e de princípio dos partidos democráticos, de esquerda e progressistas e forças sociais da América Latina e do Caribe às lutas de liberação contra o colonialismo e o neocolonialismo, contra o apartheid e a ocupação estrangeira, nós, os signatários:
1 – Dirigimo-nos com respeito ao companheiro presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Partido dos Trabalhadores em coerência com sua própria história e com as resoluções do PT e das resoluções em solidariedade com a República Saaraui do XXVI Encontro do Foro de São Paulo, reunido em Brasília em 2023, e do XXVII Encontro do FSP, reunido em Tegucigalpa em junho de 2024, solicitando-lhe sua intervenção para retificar a posição subscrita pelo ministro Vieira com o ministro do ocupante marroquino.
2 – Solicitamos, fraternalmente, a intervenção do companheiro presidente Lula para que o Brasil estabeleça relações diplomáticas com a República Saaraui e que atue, como tem feito ao levantar sua voz em defesa do povo Palestino, por um positivo e ativo rol internacional em defesa do direito e da legalidade internacional em apoio ao direito à autodeterminação do povo saaraui e à sua causa justa.
3 – Consideramos que o Brasil pode e deve contribuir nos esforços que tendem a pressionar o Marrocos para colocar fim à sua ocupação colonial e ilegal de uma parte do território da República Saaraui e deve cessar sua repressão contra o povo saaraui e o espólio de seus recursos naturais e bens comuns.
A causa saaraui que encabeça a Frente Polisário e a República Árabe Saaraui Democrática – RASD, país fundador e integrante da União Africana, é uma causa de justiça e autodeterminação e de descolonização pendente.
ASSINE AQUI A PETIÇÃO: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScoLpM-8wXrVuf2E3JJoeIvafqliIusjsGQqK7VzBgvwKQIBg/viewform?pli=1
