9 de agosto de 2026
Na quinta-feira, 6 de agosto, foi debatido no Congresso da Nação o projeto denominado “Inviolabilidade da Propriedade Privada”, que abordava cinco grandes eixos:
- a modificação do regime de desapropriações e de regularização dominial, reforçando as garantias dos proprietários diante da intervenção estatal;
- a reforma dos procedimentos civis vinculados à propriedade, particularmente em matéria de despejos e recuperação de imóveis;
- a modificação do regime de proteção das terras rurais, flexibilizando as restrições existentes para sua aquisição e posse por parte de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras;
- a reforma da Lei de Manejo do Fogo, modificando as restrições para a mudança de uso e disposição de terras afetadas por incêndios;
- a modificação do regime registral imobiliário, impulsionando a digitalização, a interoperabilidade e a centralização das informações dos registros da propriedade imobiliária.
O governo conseguiu a aprovação do projeto, embora sem os artigos referentes à aquisição de terras rurais por estrangeiros e à modificação da Lei de Manejo do Fogo. A votação terminou com 37 votos a favor e 33 contra (Senado de la Nación, 2026).
Um dos principais objetivos do governo era flexibilizar as restrições à aquisição de terras por parte de estrangeiros. Essa iniciativa se insere, além disso, na estratégia oficial de atrair grandes investimentos tecnológicos, particularmente para a instalação de centros de dados. Nesse cenário aparecem magnatas como Peter Thiel, fundador da Palantir e parte das alianças internacionais vinculadas ao governo, e o interesse em aproveitar energia e terras em regiões de baixas temperaturas, como a Patagônia. Esse processo se articula com o projeto anunciado por Milei de transformar a Argentina no quarto polo global de inteligência artificial, no âmbito da recente adesão do país à iniciativa estadunidense Pax Silica (Brasil de Fato, 2026).
Esta é a terceira vez que o governo tenta avançar com a flexibilização do regime de estrangeirização de terras. A primeira foi por meio do DNU 70/2023, cujo artigo 154 revogava a Lei de Terras nº 26.737. No entanto, esse artigo foi declarado inconstitucional a partir de uma ação de amparo apresentada pelo Centro de Ex Combatientes Islas Malvinas (CECIM) de La Plata (Canal Abierto, 2024). A segunda ocorreu durante a tramitação da Lei Bases, aprovada em 2024, da qual finalmente foi retirado o capítulo referente à estrangeirização de terras. Não se pode descartar, portanto, uma quarta iniciativa por parte do governo.
Desfecho
O governo de Javier Milei tentou tratar a lei no Senado em 16 de julho de 2026, um dia depois da partida entre Argentina e Inglaterra. A vitória argentina e a bandeira com a consigna “Las Malvinas son Argentinas”, exibida pelos jogadores da seleção, abriram
uma janela para um renovado debate sobre a consciência nacional e a soberania na sociedade argentina. Nesse contexto, o governo decidiu adiar o tratamento até 6 de agosto.
O tempo ganho permitiu uma reconfiguração e um reagrupamento -ainda que parcial- da oposição, com o peronismo como um de seus principais articuladores. Governadores como Osvaldo Jaldo, Raúl Jalil e Gustavo Sáenz, juntamente com o neuquino Rolando Figueroa e o missioneiro Hugo Passalacqua, que em diferentes momentos haviam apoiado iniciativas do governo Milei, manifestaram que não poderiam apoiar a proposta. A isso se somou a mobilização de organizações sociais, políticas, sindicais, estudantis, de direitos humanos e de povos originários, além de figuras públicas provenientes da cultura, do entretenimento e do esporte.
Enquanto isso, as declarações do chanceler Pablo Quirno, que sustentou que uma empresa estrangeira poderia comprar uma província inteira e que isso seria bom para o país, motivaram uma série de esclarecimentos por parte do governo e aprofundaram a rejeição de amplos setores da população.
A janela aberta gerou um cenário de mobilização das bases populares em todo o país. Apesar das tempestades, a multidão lotou a Praça do Congresso. A resposta do governo foi uma forte repressão que se estendeu durante várias horas e deixou cerca de 1.500 pessoas feridas (Comisión provincial por la memoria, 2026). Segundo o relatório da CTA Autónoma, 29 pessoas foram detidas: nove pela Polícia da Cidade e vinte pelas forças federais.
O resultado parlamentar foi possível graças à articulação de diferentes espaços políticos da oposição e à mobilização popular nas ruas. Esse processo começa a delinear a conformação de uma força social de oposição política que ainda carece de uma síntese eleitoral, mas que estabelece as bases para as eleições de 2027.
O cenário apresenta algumas semelhanças com o ocorrido em 2017, durante a presidência de Mauricio Macri, com a tramitação da reforma previdenciária. Aquela lei foi aprovada em um contexto de forte mobilização e repressão e constituiu um momento de inflexão política para o governo de Cambiemos (Diputados de la Nación, 2017).
A oposição na Argentina
O governo Milei sofreu um revés ao não conseguir aprovar um dos núcleos centrais da proposta: a flexibilização das restrições à estrangeirização de terras. O episódio ocorreu poucos dias depois da visita da diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva, que manteve reuniões com o governo e visitou Vaca Muerta, um dos principais enclaves de geração potencial de divisas do país e um recurso estratégico diante dos compromissos externos da Argentina (La Nación, 2026).
Diante desse cenário, o peronismo começa a se movimentar e a se reorganizar. Embora a disputa interna entre suas principais referências, Cristina Fernández de Kirchner e Axel Kicillof, continue sem solução, começam a surgir alguns canais de comunicação que, por enquanto, não se traduzem em uma síntese política comum. O próprio Máximo Kirchner
declarou que não existem divergências programáticas nem ideológicas com o governador da província de Buenos Aires (La Política Online, 2026).
Cristina Fernández de Kirchner, presa e proscrita de forma perpétua, também modificou sua estratégia jurídica internacional com a incorporação do advogado brasileiro Rafael Valim e do espanhol Javier Borrego. Cristina, em sua carta publicada em 29 de julho, disse: “anuncio hoje que apresentei uma comunicação individual perante o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas”. Acrescenta que “Faço isso com a convicção de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui uma conquista da humanidade precisamente para momentos como este: quando os mecanismos internos de um país deixam de proteger as pessoas diante dos abusos do poder”.
Sua situação judicial passou, assim, a fazer parte de uma estratégia que busca internacionalizar o conflito e recorrer a organismos internacionais de direitos humanos, dado que, na Argentina, o Poder Judiciário é um braço do poder econômico, no que Cristina caracteriza como “o partido judicial”. A evolução dessas apresentações poderia se converter em outro elemento relevante para a estratégia política e eleitoral do peronismo, que já colocou em alerta a elite do país.
Outro elemento importante é o papel da Igreja Católica. O discurso do arcebispo de Buenos Aires, Jorge García Cuerva, durante a celebração de São Caetano -padroeiro do pão e do trabalho-, na sexta-feira, 7 de agosto, esteve marcado pela preocupação diante da situação social, da falta de trabalho e do crescente endividamento das famílias argentinas para fazer frente às suas necessidades básicas.
A isso se soma a anunciada visita do papa Leão XIV em novembro deste ano, que também poderia adquirir uma dimensão política e regional em um contexto caracterizado pelo avanço de forças de ultradireita e pelo estreito alinhamento internacional do governo argentino com a administração de Donald Trump.
Em síntese, o governo Milei ainda não consolidou sua hegemonia e começa a mostrar fissuras políticas e sociais. No entanto, o cenário eleitoral de 2027 permanece aberto. A capacidade do peronismo de construir uma síntese política que articule seus diferentes setores e consiga representar amplas maiorias sociais será um dos fatores centrais para definir o resultado das eleições presidenciais de outubro de 2027.
Uma resposta
Texto portador de dignidade e probidade intelectuais! A presença copromórfica de Milei é um escárnio e um risco escabrosos para a memória e a integridade da América Latina!E é o fascismo acoplado à Genocida Yankeelândia!