Uma contribuição ao programa do companheiro Fernando Haddad
1. Apresentação e diagnóstico
O Estado de São Paulo reúne em seu território um impressionante conjunto de instituições estatais vinculadas aos setores de ensino superior e de produção de ciência e de tecnologia.
Várias dessas instituições são federais: três universidades, um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF), alguns institutos de pesquisa científica estratégicos, além de centros tecnológicos e empresas públicas diretamente vinculadas às Forças Armadas.
Há também as três universidades estaduais, uma Universidade Virtual (Univesp), duas faculdades isoladas de medicina no interior, uma rede de faculdades tecnológicas (Fatecs), a maior agência estadual de fomento à pesquisa do Brasil (Fapesp) e uma ampla rede de institutos públicos estaduais de pesquisa.
Embora nosso foco nesse estudo sejam as instituições vinculadas à administração pública estadual, consideramos relevante citar as instituições federais, em razão da desejável interação entre umas e outras.
1.1. ENTES FEDERAIS
Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)
Universidade Federal do ABC (UFABC)
IF de São Paulo, com 42 campi no interior
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)
Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN)*
Embrapa Agricultura Digital
(Vinculados às Forças Armadas:)
Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA)
Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE)
Instituto de Estudos Avançados (IEAv)**
Centro Tecnológico da Marinha
Amazul (empresa da Marinha)
*Subordinado à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
**Mantido pela Aeronáutica
Importante- Em março de 2025, foi assinado um obscuro protocolo de cooperação entre o Exército e o governo estadual, anunciado pelo primeiro nos seguintes termos: “O Exército Brasileiro, por intermédio do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), e o Governo do Estado de São Paulo firmaram, no dia 12 de março, um protocolo de intenções com o objetivo de fortalecer e expandir as parcerias nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação”. “No documento assinado, as partes envolvidas se comprometem a realizar estudos conjuntos, focados no avanço tecnológico e na inovação, com base nas diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Defesa, pela Estratégia Nacional de Defesa, além de outras normas e acordos previamente definidos, como a Política de Propriedade Intelectual do Ministério da Defesa e a Política Militar Terrestre”.[i]
1.2. ENTES ESTADUAIS:
Universidade de São Paulo (USP)
Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Universidade Virtual (Univesp)
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp)
Faculdade de Medicina de Marília (Famema)
Centro Paula Souza – Rede de Faculdades de Tecnologia (Fatecs): 87
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp)
Fundação Memorial da América Latina
1.2.1. Institutos públicos estaduais de pesquisa
Tecnologia aplicada:
Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT)
(empresa pública formalmente vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação)
Meio Ambiente:
Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA)
(criado a partir da extinção do Instituto Florestal e “fusão” do Instituto Geológico e Instituto de Botânica, impostas em 2020 pelo governo Doria-Garcia, integra a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística)
Agricultura e Abastecimento:
Apta Regional
Instituto Agronômico de Campinas (IAC)
Instituto Biológico (IB)
Instituto de Economia Agrícola (IEA)
Instituto de Pesca (IP)
Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL)
Instituto de Zootecnia (IZ)
(integram a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento)
Saúde:
Instituto Adolfo Lutz
Instituto Butantan
Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia
Instituto Lauro de Souza Lima
Instituto Pasteur
Instituto de Saúde
Laboratório de Investigação Médica-LIM do HC-USP
(integram a Secretaria de Estado da Saúde)
Planejamento:
Fundação Seade- Sistema Estadual de Análise de Dados
2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2.1. Universidades estaduais.
USP, Unesp e Unicamp estão entre as maiores universidades públicas brasileiras, o que se deve, em parte, ao fato de haverem conquistado por meio do decreto 29.598/1989 (governo Orestes Quércia), fruto da luta dos movimentos de docentes e demais servidores e da histórica greve do funcionalismo público de 1988, financiamento regular, que foi fixado inicialmente em 8,4% da Quota-Parte Estadual (QPE) do ICMS e foi majorado, em 1995, para 9,57%, índice que permanece até os dias de hoje.
Apesar da forte expansão das universidades na virada do século, com expressivo aumento da infraestrutura física e do número de cursos e de estudantes, o financiamento foi mantido nesse patamar de 9,57% da QPE-ICMS não obstante a reivindicação das categorias de docentes, servidores e estudantes (representadas pelo Fórum das Seis) de que o repasse fosse ampliado para 11% da QPE, e até do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), que propôs 9,9%.
A extinção gradual do ICMS e sua substituição pelo IBS implicará a reformulação do atual modelo de financiamento das universidades públicas estaduais paulistas. O Fórum das Seis está propondo que seja adotado um repasse de 8,64% da Receita Tributária Líquida (RTL) do Estado (inspirado no modelo de financiamento da Fapesp).
Apesar de eventuais dificuldades, e de a expansão registrada no início do século 21 não ter sido compensada por um acréscimo proporcional nos repasses do governo estadual, o modelo de financiamento adotado em 1989 tem garantido às universidades estaduais paulistas uma situação financeira muito melhor e mais estável que as de suas congêneres de outros estados.
Por outro lado, o Cruesp vem praticando, ao longo dos anos, um persistente arrocho salarial, acentuado durante a pandemia de Covid-19.
No caso da USP, a maior delas (a quem cabe receber 5,02% dos 9,57%), o arrocho salarial praticado pela Reitoria tem lhe permitido manter, nos últimos anos, um enorme saldo de caixa, que em dezembro de 2025 chegou a espantosos R$ 8,699 bilhões.[ii] Unicamp e Unesp têm menores saldos de caixa, mesmo assim relevantes: respectivamente R$ 1,8 bilhão em dezembro de 2025 (dos quais R$ 1,5 bilhão “em espécie para o exercício seguinte”), e R$ 900 milhões.[iii]
As greves realizadas nas três universidades em 2026, que envolveram funcionários(as) técnico-administrativos(as), docentes e estudantes, representaram fundamentalmente uma resposta das categorias ao atual status de repartição dos recursos disponíveis.[iv] Na realidade, o atual patamar de financiamento permite atender satisfatoriamente as reivindicações de trabalhadores e de estudantes sem sacrificar o equilíbrio financeiro da USP, Unesp e Unicamp; as reitorias porém se recusam a valorizar as carreiras e a ampliar a permanência estudantil; querem aplicar esses recursos para outras finalidades, ligadas ao projeto neoliberal.
A rigor, o governo estadual não tem responsabilidade direta na crise política criada pelas reitorias, que decidiram manter o arrocho salarial ao conceder neste ano um reajuste salarial de apenas 3,9% (inferior à inflação medida pela IPCA-IBGE, que é de 4,3%), ignorando ainda as perdas acumuladas de 15% desde 2012. As reitorias dispõem de ampla autonomia administrativa e financeira (embora, quando solicitadas, façam o jogo do governador de plantão).
Porém, a gestão Tarcísio de Freitas-Felício Ramuth adotou medidas que impactam negativamente o financiamento das universidades estaduais paulistas. É o caso da aprovação, em novembro de 2024, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que permitiu ao governo estadual reduzir de 30% para 25% da receita de impostos o investimento anual em educação (desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989, vigorava o mínimo de 30%).
“A redução de cinco pontos percentuais equivale a 16,5% do orçamento da educação e pode significar a retirada de cerca de R$ 11 bilhões dos recursos da educação pública no Estado somente no seu primeiro ano de vigência, que é 2025, provocando reflexos inclusive no financiamento das universidades estaduais”.[v]
Problemas identificados nas universidades estaduais paulistas:
1) Privatização endógena crescente; multiplicação de negócios com o capital privado; envolvimento de parte do corpo docente em cursos pagos e outras atividades remuneradas externas, em prejuízo do caráter público das universidades; expansão da atuação e do poder econômico e político das fundações privadas, ditas “de apoio”; estímulo anticientífico ao “empreendedorismo”.[vi]
2) Grave déficit de democracia em todas as instâncias e principalmente nos colegiados principais (Conselho Universitário e outros) e nos processos eleitorais de diretor(a) de unidade e reitor(a)[vii]. No caso da USP, participam da eleição de reitor(a) e vice-reitor(a) apenas cerca de 2% do universo de integrantes da universidade — que soma cerca de 90 mil pessoas, entre estudantes, docentes e demais servidores. Nas três universidades, a decisão final de escolha de reitor(a) cabe ao governador.
3) Desmonte e autarquização dos hospitais universitários. A autarquização do Hospital das Clínicas da Unicamp, em 2025, foi precedida pela autarquização, em 2011, do HC de São Paulo e do HC de Ribeirão Preto, ambos até então pertencentes à USP e ambos inteiramente controlados por fundações privadas ditas “de apoio” que também são “organizações sociais de saúde”: FFM e Faepa.
À destruição, pela Reitoria da USP e governo estadual, do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais de Bauru (HRAC), inteiramente gratuito e SUS, referência internacional no tratamento de fissuras labiopalatinas e centro avançado em inovações e pesquisas médicas nessa área,[viii] soma-se o paulatino sucateamento do Hospital Universitário da USP (HU).[ix]
4) Produtivismo acadêmico exacerbado e uso das “avaliações” como instrumento de controle do corpo docente.
2.2. Fapesp.
A Fapesp dispõe de verba vinculada (determinada pela Constituição Estadual) correspondente a 1% da receita anual de impostos do estado de São Paulo. Durante décadas, isso permitiu um significativo aporte de recursos para as pesquisas básicas realizadas por pós-graduandos(as) da USP, Unesp e Unicamp, principalmente.
Porém, desde a virada do século, a Fapesp tem crescentemente destinado verbas para empresas, com destaque para o agronegócio, e em “inovação”, em claro desvio de função[x]. Numerosos(as) estudantes de pós-graduação não conseguem bolsas da Fapesp para financiar suas pesquisas de mestrado e doutorado, porque parcela expressiva dos recursos está sendo utilizada para subsidiar atividades de empresas privadas, como o Grupo Cosan (atualmente em situação de colapso financeiro).
Assim, embora governadores como Geraldo Alckmin, João Doria e Tarcísio de Freitas[xi] tenham buscado em algum momento capturar ou controlar parte do generoso orçamento da Fapesp, isso se mostrou desnecessário na medida em que a própria direção da Fapesp se encarrega de beneficiar o capital privado com recursos que deveriam ser investidos em pesquisa básica.
2.3. Institutos públicos estaduais de pesquisa.
Em São Paulo, a rede de institutos públicos estaduais de pesquisa foi atacada por sucessivos governadores ao longo dos 25 anos em que o PSDB se manteve no Palácio dos Bandeirantes. Um dos principais métodos de sucateamento adotados foi a não reposição de servidores(as) que se aposentavam, faleciam ou se desligavam. O Estado simplesmente deixou de realizar concursos públicos para os seus institutos, de modo que, ao se chegar em dezembro de 2023, havia nada menos que 7.900 cargos vagos no corpo funcional de 16 institutos públicos de pesquisa.[xii]
Mais recentemente, nos governos de João Doria (PSDB) e Tarcísio de Freitas (Republicanos), os ataques se intensificaram e adotaram as seguintes características principais: 1) extinção pura e simples de diversas instituições (às vezes disfarçada de “fusão”); 2) venda ou desmembramento de instituições por meio da alienação parcial de seu patrimônio; 3) privatização territorial, por meio da concessão de glebas de terra ou do uso de edificações (próprios públicos) à iniciativa privada, no interior de alguns campi (como no IPT, mas também na USP de Ribeirão Preto por meio do chamado “Condomínio da Inovação”),[xiii] por meio de contratos de longa duração; 4) desvalorização e até mesmo extinção de carreiras do pessoal que atua no setor.
O projeto de lei (PL) 529/2020 de Doria — uma proposta extensa e teratológica, que tratava de centenas de questões diferentes — foi aprovado pela Alesp, embora com supressões importantes, e se converteu na lei 17.293/2020. Causou grandes perdas: na área ambiental, extinguiu o centenário Instituto Florestal e promoveu sua “fusão” com o Instituto Geológico e o Instituto de Botânica (disso resultando o Instituto de Pesquisas Ambientais-IPA); na área da saúde extinguiu, em plena pandemia, a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), que não era um órgão burocrático: possuía laboratórios e pesquisadores.
Doria também realizou concessões da gestão de patrimônio público por meio de concorrência internacional, como ocorreu com a Fundação Parque Zoológico e o Jardim Botânico. Tentou idêntica iniciativa com o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (Petar), onde se situa um formidável bloco de Mata Atlântica de altíssima biodiversidade. Nesse caso, a enorme resistência dos movimentos sociais e de pesquisadores científicos conseguiu frear a escandalosa concorrência internacional.
Ao mesmo tempo, Doria intensificou o processo de privatização e desmonte do IPT. Devido às suas características, uma vez que desenvolve soluções tecnológicas e análises especializadas para diversos setores da indústria, o IPT sempre teve acentuada interação com o setor empresarial. No entanto, o que Doria fez foi entregar a empresas amigas “pedaços” do campus do instituto, com base no programa que recebeu o nome de “IPT Open Experience”.
O maior símbolo desse fatiamento do IPT é a presença da Faculdade Inteli-IBTCC, pertencente ao grupo BTG Pactual, dos banqueiros André Esteves e Roberto Sallouti. Embora nada tenha de “tecnológica”, a Inteli foi beneficiada com um contrato sigiloso[xiv] e hoje goza de uma portaria exclusiva no campus do IPT, com direito à sua própria logomarca.
Tarcísio deu continuidade ao “IPT Open Experience”, abrindo as portas do instituto a uma big tech de primeira grandeza: a Google. Anunciada em fevereiro de 2024, a “parceria” com o governo estadual permitiu à Google reformar amplamente (e como bem entendesse) o histórico prédio pioneiro do IPT, “Adriano Marchini”. As novas instalações foram inauguradas no último dia 27 de maio. O presidente do IPT, nomeado por Tarcísio, e a cúpula da USP participaram da inauguração e a celebraram, ignorando suas graves implicações geopolíticas.[xv]
No presente momento, as demais investidas do governador do Republicanos contra a rede de institutos públicos estaduais de pesquisa podem ser resumidas da seguinte maneira:
a) ameaça demolir quatro prédios do Instituto Adolfo Lutz,[xvi] que tem mais de 130 anos de serviços prestados à saúde pública, e usar outros dois que são tombados pelo Condephaat, para abrigar o novo “Hospital Inteligente”, projeto do Ministério da Saúde em parceria com o governo estadual que custará mais de R$ 1,9 bilhão e cuja gestão será entregue a uma “organização social de saúde”[xvii]; a eventual transferência do instituto custará R$ 450 milhões;[xviii] a Secretaria de Saúde fornece informações contraditórias.[xix]
b) extinguiu mais de 5 mil cargos pertencentes aos institutos, e as respectivas carreiras, comprometendo assim drasticamente o trabalho de apoio à pesquisa científica;[xx]
c) tenta insistentemente vender estações experimentais de pesquisa e prédios pertencentes aos institutos, atropelando exigências legais;[xxi]
d) alterou a carreira de pesquisador científico e os respectivos critérios de remuneração, à inteira revelia dessa categoria;[xxii]
e) incluiu o Memorial da América Latina no Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), sem sequer consultar a Fundação Memorial da América Latina.[xviii]
3. CONCLUSÕES
No tocante às universidades públicas estaduais, uma questão-chave a ser enfrentada pelo governo Haddad é a do modelo de financiamento público a ser adotado para elas, uma vez que o ICMS será gradualmente extinto e substituído pelo IBS. Atualmente elas recebem um repasse anual total de 9,57% da Quota Parte Estadual do ICMS, cabendo 5,02% à USP, 2,34% à Unesp e 2,19% à Unicamp.
Propomos que o governo aceite a proposta do Fórum das Seis (que reúne os sindicatos de docentes e funcionários das universidades e do Centro Paula Souza) e adote um repasse anual de 8,64% da Receita Tributária Líquida (RTL) do Estado. Essa formulação se inspira no modelo de financiamento da Fapesp, previsto no artigo 271 da Constituição Estadual, segundo o qual “o Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária” a essa agência.
Ainda sobre as universidades, cabe ao governo tomar iniciativas que propiciem a democratização dos processos eleitorais internos e de suas estruturas de poder.
Quanto à rede de institutos públicos estaduais de pesquisa, os governos de matriz neoliberal que comandam o Estado há três décadas avaliam sua existência como onerosa e desinteressante, razão pela qual procuram desmantelar esse importante patrimônio público e privatizar determinados “ativos” a eles pertencentes, que entendem ser alienáveis ou descartáveis.
O governo Tarcísio de Freitas-Felício Ramuth deu continuidade à política desastrosa do governo João Doria-Rodrigo Garcia de privatização e de destruição de patrimônio público e da capacidade instalada de pesquisa científica do Estado e de oferta de serviços públicos estratégicos. Tarcísio vendeu a Sabesp, extinguiu a Fundação para o Remédio Popular (FURP), tentou alienar dezenas de estações experimentais de pesquisa agrícola e agora coloca em risco o Instituto Adolfo Lutz, ameaçado de demolição parcial e transferência, e o Memorial da América Latina.
Vitoriosa a candidatura do companheiro Haddad, há que reverter o atual processo de privatização e desmanche desses entes públicos, retomando a plena capacidade de pesquisa científica do serviço público estadual; e, nos casos em que isso for necessário, reorientar os projetos de pesquisa no melhor interesse da população, por meio de interação respeitosa e diálogo com o corpo funcional dessas instituições e entidades de representação.
[i] “Exército firma parceria com governo Tarcísio em ciência e tecnologia, com anuência da USP; Ministério da Defesa não é citado”. Informativo Adusp Online, 21/3/25:
https://adusp.org.br/universidade/exercito-ct/
[ii] “Remuneração de pessoal foi menor que em 2024, e USP chegou ao final de 2025 com ‘incríveis’ R$ 8,699 bilhões em caixa”. Informativo Adusp Online, 20/5/26: https://adusp.org.br/universidade/remuneracao-pessoal/
[iii] Idem.
[iv] “Os impasses da greve na USP”. A Terra é Redonda, 27/5/26: https://aterraeredonda.com.br/os-impasses-da-greve-na-usp/
[v] “Alesp aprova projeto que corta recursos da educação pública, proposta qualificada como ‘retrocesso’ e ‘crime’ pela oposição”. Informativo Adusp Online, 29/11/2024: https://adusp.org.br/governo-do-estado/cortes-educacao/
[vi] “Empreendedorismo” bilionário, a face real da “inovação” na USP. Revista Adusp 68, 2024, p. 77-90.
[vii] “A greve nas universidades estaduais paulistas”. Manifesto Petista, 29/5/26: https://manifestopetista.com.br/a-greve-nas-universidades-estaduais-paulistas/
[viii] Abandonado pela USP, HRAC rejeita crianças com anomalias craniofaciais de outras regiões. Revista Adusp 67, 2023, p. 44-54.
[ix] “A continuidade do desmonte do HU”. Informativo Adusp Online, 10/11/2025: https://adusp.org.br/opiniao/desmonte-hu/
[x] “Envolvimento crescente com ‘empreendedorismo’ e ‘negócios’ não desvia a Fapesp de sua vocação?”. Informativo Adusp Online 3/5/21: https://adusp.org.br/defesa-da-universidade/privatizacao/empr-fapesp/
[xi] “Cruesp, entidades acadêmicas e até a Fiesp criticam dispositivo incluído pelo governo Tarcísio na LDO-2025 que permite redução de 30% do orçamento da Fapesp”. Informativo Adusp Online, 10/5/24: https://adusp.org.br/governo-do-estado/ldo-2025-2/
[xii] “Institutos estaduais de pesquisa têm mais de 7.900 cargos vagos (80% do quadro total), e salário de pesquisadores(as) encolheu 70% desde 2013”. Informativo Adusp Online, 14/12/2023: https://adusp.org.br/servico-publico/inst-pesq-2/
[xiii] “‘Condomínio da Inovação’ loteia parte do campus da USP de Ribeirão Preto para empresas, e ameaça virar distrito industrial”. Informativo Adusp Online, 24/10/22: https://adusp.org.br/defesa-da-universidade/condominio-da-inovacao-loteia-parte-do-campus-da-usp-de-ribeirao-preto-para-empresas-e-ameaca-virar-distrito-industrial/
[xiv] “Contrato entre faculdade Inteli-IBTCC e Instituto de Pesquisas Tecnológicas envolve dispensa de licitação e sigilo”. Informativo Adusp Online 23/7/21: https://adusp.org.br/defesa-da-universidade/ipt-ibtcc/
[xv] “Governo estadual e cúpula da USP celebram entrada da Google no Instituto de Pesquisas Tecnológicas, embora a big tech forneça IA para o Pentágono; será ‘complexo de vira-latas’?”. Informativo Adusp Online, 2/6/2026: https://adusp.org.br/servico-publico/google-ipt/
[xvi] “Funcionários descobrem mudança do Lutz pelo Instagram e cobram diálogo”. Metrópoles, 28/5/2026: https://www.metropoles.com/sao-paulo/funcionarios-descobrem-mudanca-do-lutz-pelo-instagram-e-cobram-dialogo
[xvii] “Surreal! Instituto Adolfo Lutz ameaçado de despejo pelo governo estadual a qualquer momento, para dar lugar ao “Hospital Inteligente” da cardiologista Ludhmila Hajjar”. Informativo Adusp Online, 11/6/2026: https://adusp.org.br/servico-publico/adolfo-lutz/
[xviii] “Adolfo Lutz estima que mudança de sede custará R$ 450 milhões”. Metrópoles, 17/6/2026: https://www.metropoles.com/sao-paulo/adolfo-lutz-estima-que-mudanca-de-sede-custara-r-450-milhoes
[xix] “Pesquisadores criticam possível demolição do Instituto Adolfo Lutz para dar lugar a Hospital Inteligente”. Folha de S. Paulo, 26/6/2026: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2026/06/pesquisadores-criticam-possivel-demolicao-do-instituto-adolfo-lutz-para-dar-lugar-a-hospital-inteligente.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
[xx] “Tarcísio extingue mais de 5 mil cargos de pesquisa; Agricultura perde 2.800, Saúde 2.100 e Meio Ambiente 370, apesar da ordem do STF para recomposição do quadro na área ambiental”. Informativo Adusp Online, 5/3/2026: https://adusp.org.br/servico-publico/tarcisio-cargos/
[xxi] “TJ-SP rejeita recurso do governo estadual e mantém suspenso processo de venda de 35 estações experimentais ligadas à Secretaria da Agricultura; decisão atende APqC”. Informativo Adusp Online, 17/4/2026: https://adusp.org.br/servico-publico/tjsp-recurso/
[xxii] “APqC vai recorrer à justiça contra lei que desestrutura carreira de pesquisador”, 14/10/2025: https://apqc.org.br/apqc-vai-recorrer-a-justica-contra-lei-que-desestrutura-carreira-de-pesquisador/
[xxiii] “Prolam-USP rechaça plano de Tarcísio de privatizar Memorial da América Latina; ‘não é ativo imobiliário’, protesta Pedro Mastrobuono, presidente da fundação pública mantenedora do complexo”. Informativo Adusp Online, 27/5/2026: https://adusp.org.br/servico-publico/prolam-memorial/
