Ser um país que despreza o direito internacional e as regras multilaterais tem seus custos, ao menos simbólicos e políticos.
Os EUA estão reclamando que o Irã está cobrando um “pedágio” para deixar os navios passarem por aquele estreito. Isso seria contrário ao chamado “Direito do Mar”.
De fato, a “Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, conhecida como “Convenção de Montego Bay”, estipula que essas águas estariam sujeitas ao “direito de passagem inocente”.
Tal direito assegura aos navios de todos os Estados que ratificaram a Convenção a possibilidade de atravessarem o mar territorial de outro país, contanto que tal passagem seja rápida, contínua e não ameace a paz, a segurança ou a boa ordem do Estado costeiro.
Eventuais cobranças sobre tal passagem só poderiam ser efetuadas, caso o Estado costeiro preste algum serviço efetivo aos navios.
Assim, a reclamação dos EUA teria, em princípio, alguma base no direito internacional.
Mas tem um problema. Um grande problema.
Os EUA sempre se recusaram a ratificar a “Convenção de Montego Bay”. Da mesma forma, o Irã também não a ratificou.
E por que os EUA se recusam a ratificar uma Convenção tão importante?
A razão é de uma mesquinhez inacreditável.
É que os EUA e suas empresas querem se apropriar e explorar os chamados “fundos marinhos internacionais”.
Essa região é denominada de “Área” pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e, segundo o próprio texto dessa convenção, é um território que pertence à Humanidade.
Assim, nenhum país pode dela se apropriar e os frutos de quaisquer explorações comerciais teriam de ser compartilhados com os demais países do mundo. Inclusive as tecnologias que permitiriam tais explorações teriam de ser amplamente disponibilizadas.
Pois bem, essa região é muito rica em nódulos polimetálicos, os quais contêm minerais raros e estratégicos, inclusive os chamados “minerais críticos”.
Os EUA e suas empresas, é óbvio, querem explorar esses nódulos à vontade, sem compartilhar nada com ninguém. Por isso, se lixam para a Convenção de Montego Bay.
Os EUA tornaram a situação da “Área” tão crítica que o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, está pedindo que o fundo do mar não se torne um “faroeste”. Guterres é forte crítico dessa política unilateral e predatória dos Estados Unidos.
Entretanto, tal política unilateralista e predatória se aplica também à Lua e ao Espaço Exterior.
Já observei, em artigo anterior, que se dizia, antigamente, que a Lua pertencia aos apaixonados. Porém, esse ditado romântico caducou.
Agora, sabe-se que a Lua pertencerá aos apaixonados por dinheiro e poder.
A paixão de Elon Musk e de outros bilionários pelo espaço não é isenta de interesses. Há, potencialmente, muito a se lucrar com atividades espaciais.
Tanto o governo dos EUA como esses bilionários sabem disso.
Um exemplo (apenas um) seria o da mineração de Hélio-3.
O Hélio-3 é um isótopo do hélio que é raríssimo na Terra, mas que é abundante na Lua. É que o Hélio-3 vem do Sol e o campo magnético da Terra impede seu acúmulo na superfície terrestre. O mesmo, evidentemente, não ocorre na Lua, que não possui campo magnético. Assim, há muito Hélio-3 na superfície de nosso satélite.
O Hélio-3 é considerado um isótopo de altíssimo valor estratégico, pois poderia ser usado na fusão nuclear (o Santo Graal da energia limpa e abundante), e também na computação quântica, que promete ser muito mais poderosa que a computação convencional.
Por conseguinte, quem tiver acesso a esse isótopo terá imensas vantagens comparativas.
Há um “detalhe”, contudo. Acontece que há um grande tratado internacional, o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, de 1967, mais conhecido como The Outer Space Treaty (OST), que regula a exploração espacial.
Os dois primeiros artigos desse Tratado têm a seguinte redação:
Artigo I
A exploração e uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, só deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico, e são incumbência de toda a humanidade.
O espaço cósmico, inclusive a lua e demais corpos celestes, poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados sem qualquer discriminação em condições de igualdade e em conformidade com o direito internacional, devendo haver liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes.
O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, estará aberto às pesquisas científicas, devendo os Estados facilitar e encorajar a cooperação internacional naquelas pesquisas.
Artigo II
O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio.
É cristalino, portanto, que o Outer Space Treaty (OST) proíbe que qualquer país ou empresa possa se apropriar de quaisquer recursos da Lua, de outros corpos celestes ou do espaço cósmico em geral. Tal exploração só poderia ser feita em benefício de toda a Humanidade.
Não obstante, o governo dos EUA já decidiu que esses princípios fundamentais do OST não se aplicam às companhias americanas, pois esses princípios não seriam “autoaplicáveis”. Caberia aos Estados nacionais decidir como proceder e como regular suas atividades espaciais.
Nesse sentido, os EUA, de forma inteiramente unilateral (que surpresa!), já promulgaram leis próprias para facilitar a ação de empresas estadunidenses no espaço exterior.
Desse modo, o governo dos EUA já implementou pelo menos duas leis para cumprir tal objetivo, como a “The Commercial Space Launch Competitiveness Act (CSCLA)” e o “Artemis Acord” (Acordos Artemis), as quais permitem a extração privada de recursos do espaço e dos corpos celestes, sob supervisão somente doméstica (nacional) das atividades.
Com isso, o Tratado do Espaço virou pó. Mais fino que o pó cósmico. A Lua poderá pertencer, de fato, a Elon Musk e outros; não à Humanidade.
Saliento, de novo, pois já escrevi sobre isso recentemente, que o Brasil, durante o governo Bolsonaro, aderiu aos Acordos Artemis, dando seu reconhecimento tácito a esse absurdo. E tal adesão, enfatizo, de novo, sequer foi submetida ao Congresso Nacional.
E ninguém sequer fala desses assuntos. Nossa mídia apenas assiste, abobada, ao voo da Artemis, uma missão espacial sem nenhum significado científico.
A China, observe-se, já enviou sonda ao lado escuro da Lua. E ainda colocou dois satélites que orbitam a Lua, algo que os EUA não têm.
Satélites que evitam o corte de comunicação quando uma espaçonave circula pelo lado oculto da Lua. Os EUA poderiam tê-los utilizado nessa missão. Mas a lei estadunidense proíbe a cooperação com a China na área espacial e em outras áreas estratégicas.
Com efeito, a chamada “Emenda Wolf”, introduzida em 2011, proíbe a NASA e o Escritório de Política Científica e Tecnológica (OSTP) de usarem fundos federais para cooperação bilateral direta com o governo chinês ou organizações comerciais chinesas.
Agora, como pode um país que age dessa forma contra outro país afirmar que age em nome da Humanidade? Mais: ante o tratamento brutal que Trump dispensa até mesmo aos antigos aliados dos EUA, como podem os EUA se colocar como representantes da Humanidade em qualquer área?
Daqui a pouco, não duvido, os EUA vão denunciar o Tratado da Antártica para explorar as ocultas e muitas riquezas daquele continente, que também pertence à Humanidade, conforme esse tratado.
Ante tal cenário, faço uma última pergunta: qual a moral que os EUA têm para reclamar do Irã?
Nenhuma, absolutamente nenhuma.
Aliás, o Irã pode argumentar, utilizando-se da própria Convenção de Montego Bay, que os navios dos EUA, ou de países que apoiam a agressão à nação persa, não têm direito à “passagem inocente”, pois de “inocente”, essa passagem, nas atuais circunstâncias, não tem nada.
Esse é o estado do Mundo e até do Espaço Exterior, quando a grande potência mundial (por enquanto) exerce, de forma descarada, a “hegemonia predatória”.
Salve-se quem puder. Hobbes ressuscitou. Multilateralismo, só em outra galáxia.
