Cai o Pano

A operação da PF, junto com o STF, batizada de “Tempus Veritatis” chegou, hoje 8 de fevereiro de 2024 – um ano e um mês após a tentativa falhada de Golpe de Estado – ao cerne dos preparativos do golpe. Agiram dois grupos , por vezes coordenados e outras vezes com autonomia. O primeiro grupo, digamos “político” , preparava as condições políticas e jurídicas para a efetivação do golpe. Tratava-se de desmoralizar as eleições, o sistema eletrônico de votação e a inviolabilidade das urnas. A conspiração – um claro caso de formação de quadrilha contra o Estado de Direito Democrático no Brasil – contava com a participação do então Presidente da República e seguia a trilha dos famosos “autogolpes” latino-americano. Para operar o golpe havia uma ação coordenada pelo Ministro Chefe do GSI, General Augusto Heleno – um quadro sempre disponível para golpes -, o general Braga Neto, com a missão de convencer o Alto Comando do Exército e os comandantes das diversas regiões militares do país. Ao mesmo tempo o Ministro da Justiça organizava , com assessores diretos do Presidente Bolsonaro, uma minuta de anulação das eleições, prisão de juízes e parlamentares e políticos. Para isso os meios do Estado – GSI, Abin, Comando do Exército – colocaram seus funcionários e meios de vigilância e espionagem à serviço do golpe. Recursos do PL foram colocados também à disposição, incluindo usos ilegais de verbas públicas – crimes de peculato e falsidade ideológica. A recusa da maioria dos membros do Alto Comando em seguir ” em mais uma aventura”, como foi descrita a organização da intentona golpista, levou todo o processo de golpe ao fracasso. Nesse momento, no mês de outubro de 2022, o golpe “pelo alto” fracassava pela ausência de apoio militar. Contudo, inconformados, os golpistas de Extrema Direita prosseguem com os planos antidemocráticos, agora numa “via por baixo”, com o golpe assumindo a roupagem de uma insurreição antidemocrática , provando o caos e a impossibilidade do Governo Lula em exercer suas funções. A “insurreição popular” em Brasília teria, cruzando as duas vias, amplo apoio de parlamentares e militares, em especial a disponibilização das Forças Especiais e da PM do DF. Mais uma vez o Comando do Exército , através da proteção do acampamento dito “patriótico”, onde já se desenvolviam operações terroristas, foi protegido e transformado em bastião golpista. Daí sairia a massa mobilizada, cerca de 20 mil pessoas, que depredaram os palácios sedes dos Poderes da República. A participação do GSI , Abin e Comando Militar do Planalto se cruzam, em especial via os “Kids pretos” e a inanição perante a clara ameaça contra a República. A “insurreição popular” permitiria o deflagrar de uma “operação de GLO” que se tornaria autônoma e imporia a agenda golpista. Assim, estamos perante dois crimes tipificado: (1.) Conspiração para efetuar um Golpe de Estado e (2.) Organização de um movimento de “Insurreição” e rebeldia contra a Constituição e os Poderes Constitucionais. O fracasso da “via pelo alto” não impediu, ao contrário, incentivou a “via por baixo” do golpe. O fracasso do golpe gerou a insurreição. Esta, por sua vez, deveria levar ao estabelecimento de uma Tutela Militar definitiva sobre a República , fracassando em seguida pela firme atuação do governo , que recusa a implementação do Artigo 142 da Constituição em favor do Artigo 136 – a intervenção civil. Assim, estamos perante a ofensa do Artigo 359-M do Código Penal – crime de golpe de Estado – e do Artigo 38 do Código Penal Militar – usar meios , funções e cargos das Forças Armadas contra a Constituição ou seja, insurreição – e clara violação do Tratado de Roma, assinado pelo Brasil, que consagra o ordenamento democrático das Nações. Configura-se, assim, a amplitude dos crimes cometidos pela quadrilha golpista de Extrema Direita em 2022 e 2023.